Disposições Legais de Utilização

Termos e Condições de Utilização do Software

2019-12-18 17:33:47

1. OBJECTO

1.1. Pelo presente contrato, a SUBLIMEQUATION, LDA  (doravante “Iclient”), na qualidade de produtor e autor da aplicação informática (doravante “Software”) concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transmissível de utilização do Software, unicamente para fins internos dos negócios do Utilizador e apenas de acordo com as disposições das presentes cláusulas e condições e da “Documentação do Utilizador”. 

1.2. A concessão da licença de utilização não constitui uma venda do software original nem de qualquer versão do mesmo e o Iclient reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao Utilizador 

2. TITULARIDADE DO SOFTWARE 

2.1. O Utilizador reconhece que a concessão da presente licença não constitui uma venda do Software original nem de qualquer versão do mesmo e, por conseguinte, não lhe são transmitidos quaisquer direitos de propriedade intelectual relativamente ao Software, o qual continuará a ser da titularidade exclusiva do Iclient

2.2. O Utilizador será apenas proprietário das suas informações particulares, geradas pela utilização do Software e alojadas na base de dados.

3. RESTRIÇÕES DE USO E DE REPRODUÇÃO 

3.1. É expressamente vedado ao Utilizador, divulgar ou distribuir, a terceiros, cópias do Software ou dos materiais escritos que o acompanham (“Documentação do Utilizador”) e o Software apenas poderá ser utilizado no âmbito dos negócios do utilizador.

3.2. Exceptuando os casos previstos na lei, é expressamente proibido ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir, desmontar ou por qualquer meio descodificar, ou criar obras derivadas baseadas no Software. 

3.3. O Software e os materiais escritos que o acompanham (“Documentação do Utilizador”) estão protegidos pela legislação sobre o direito de autor, bem como pela lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, mormente no seu artigo 8, sendo expressamente vedado ao Utilizador modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas nos materiais escritos, sem o prévio consentimento, por escrito, do Iclient

3.4.  Os direitos sobre textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações, bem como o modo como são representadas graficamente no site, incluindo as marcas, logótipos, símbolos e a disposição e estrutura do site são da titularidade do Iclient.

3.5. O Utilizador não está autorizado a transmitir, publicar, modificar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas nesta plataforma ou parte dela sem autorização prévia, por escrito, do Iclient. A utilização de marcas e logótipos nesta plataforma assim como a disponibilização dos materiais nela existentes, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

4. ALOJAMENTO DO SOFTWARE EM SERVIDOR DO ICLIENT

4.1. O Software ficará alojado nos servidores do Iclient, ou servidor de terceiro contratado pelo Iclient para o efeito, sendo constituída uma “Conta de Cliente” para o efeito e ao qual o Cliente terá acesso através da internet, mediante a introdução de um código login e password próprio. 

4.2. Toda a informação alojada pelo Cliente no servidor do Iclient, será propriedade exclusiva do Cliente, sendo este responsável pelo estrito cumprimento de quaisquer obrigações legais, mormente no que concerne Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).

4.3. Em caso resolução ou de cessação do Contrato por qualquer motivo, o Iclient obriga-se a transferir para o Utilizador, ou para o(s) terceiro(s) que este designar, toda a informação contida na “Conta do Cliente” alojada no servidor do Iclient. Tal transferência será realizada pelo Iclient, a expensas do Cliente, de forma diligente, de modo a permitir a migração da informação contida no seu sistema informático para outro sistema indicado pelo Utilizador. 

4.4. O Cliente será responsável pela instalação e manutenção de qualquer infra-estrutura, equipamento, serviço de telecomunicações ou outro meio técnico necessário para aceder ao Software instalado no servidor do Iclient

4.5. O Iclient procederá à conservação e reparação das infraestruturas e equipamentos da sua propriedade, mas não será responsável por quaisquer falhas de comunicação e/ou dificuldade de acesso ao seu Servidor ou ao servidor de terceiro, quando seja esse o caso. 

4.6. O Iclient terá o direito de suspender ou limitar o acesso ao Software sempre que se mostre necessário para assegurar a segurança e bom funcionamento do servidor. 

4.7. O Iclient reserva o direito de alojar o Software em servidor de terceiros, bem como o direito de alterar a jurisdição onde se encontram os seus servidores. 

5. VIGÊNCIA 

5.1. Consoante a modalidade da compra contratada com o Utilizador e desde que sejam observados os termos e condições estabelecidos no presente contrato, designadamente a obrigação de pagamento do Preço, a licença é concedida por: 

(a) Duração Anual – o Utilizador terá direito de usar o Software, com as funcionalidades contratadas, por períodos de uma ano sucessivos, mediante o pagamento da anuidade correspondente, até à data de cessação do contrato por denúncia ou resolução. O contrato poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação enviada à outra, com 60 dias de antecedência relativamente à data de produção de efeitos.

(b) Duração Mensal – o Utilizador terá direito de usar o Software por períodos mensais sucessivos, mediante o pagamento da mensalidade correspondente, até à cessação do contrato por denúncia ou resolução. O contrato poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação enviada à outra, com 15 dias de antecedência relativamente à data de produção de efeitos. 

5.2. Qualquer uma das partes poderá resolver o presente contrato, caso a outra parte falte grave ou reiteradamente ao cumprimento das suas obrigações, mediante envio de notificação escrita à parte faltosa, interpelando-a sanar o incumprimento num prazo de 15 dias , sob pena de resolução do contrato. 

5.3. Em caso de cessação do contrato por qualquer motivo o Utilizador deve cessar imediatamente toda a utilização do Software e restituir ao Iclient, ou aos seus parceiros autorizados, o Software, a documentação, os manuais e toda a documentação de suporte que acompanhe o Software. 

5.4. Em caso de cessação do contrato por qualquer motivo o Utilizador será assegurado a possibilidade de continuar a aceder à aplicação para meros efeitos consultivos, sendo-lhe vedada a possibilidade de manusear o conteúdo e/ou de introduzir novos dados, 

6. PAGAMENTO 

6.1. No caso da licença de duração anual, contemplada no parágrafo 5.1 (a), o valor da anuidade será automaticamente debitado no início do contrato na conta bancária indicada pelo Utilizador, ou por outro meio por ele selecionado no processo de compra.

6.2. No caso de licença de duração mensal, contemplada no parágrafo 5.1 (b), o valor da mensalidade será automaticamente debitado no inicio de cada mês na conta bancária indicada pelo Utilizador, e, para o efeito deverá o Utilizador ou por outro meio por ele selecionado no processo de compra.

6.3. A falta de pagamento do Preço acordado constitui causa de resolução do contrato e de suspensão de utilização do Software. 

7. ACTUALIZAÇÕES 

7.1. O Iclient reserva o direito de criar no futuro versões modificadas do Software como garantia da sua actualidade, não lhe cabendo contudo responsabilidade da distribuição deste Software pelos Utilizadores registados. 

7.2. Caberá ao Utilizador solicitar junto do parceiro autorizado Iclient, as novas versões que lhe serão facultadas em condições comerciais a definir e sujeitos às condições de licença então em vigor. 

8. GARANTIA LIMITADA 

8.1. O Software e os Documentos do Utilizador (incluindo as instruções de uso) são fornecidos no estado em que se encontram e o Iclient apenas garante, durante um prazo de 90 dias a contar da disponibilização do Software ao Utilizador, que o programa, quando utilizado em condições normais, cumpre substancialmente com as funcionalidades descritas “Documentação do Utilizador” que acompanha o Software e que dele faz parte integrante. 

8.2. Exceptuando a garantia referida em 9.1, o Iclient não presta qualquer outra garantia, nem assume qualquer compromisso ou responsabilidade relativamente ao uso ou resultados obtidos pela utilização do Software ou “Documentação do Utilizador”. 

8.3. Todos os riscos associados à utilização, resultados e rendimento do Software são suportados pelo Utilizador. 

8.4. Todavia, sendo impossível eliminar os defeitos, e se a gravidade destes impedir a realização do fim a que o Software se destina, o Utilizador tem o direito de rescindir o contrato e de obter a restituição do preço pago pelo produto se o fizer no prazo de 30 dias a contar da data da entrega consignada na cópia do recibo. 

8.9. Em nenhuma circunstância será o Iclient ou qualquer entidade que tenha participado na criação, produção ou distribuição deste produto, responsável por quaisquer danos directos ou indirectos, prejuízos causados ou lucros cessantes (incluindo, sem limitação, danos resultantes da perda de receitas ou lucros, interrupção de negócios, perda de informação e outras similares), decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software, com ressalva dos casos de dolo ou culpa grave. 

8.10. Em nenhuma circunstância será o Iclient responsável pela perda ou prejuízos incorridos pelo Utilizador no caso de os serviços de consultoria prestados pelo Iclient ou por uma terceira parte, no sentido de customizar os componentes alteráveis do Software, resultar em alterações defeituosas ou que não funcionem. . 

8.11. A responsabilidade do Iclient para com o Utilizador ou qualquer outra parte em relação a qualquer reclamação de qualquer espécie relacionada com estes Contrato, quer seja por incumprimento de contrato ou garantia, responsabilidade restrita, negligência, ou qualquer outra circunstância, será limitada somente a compensações monetárias e não poderá exceder o valor total pago pelo Software que se refere a reclamação ou o valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses anteriores ao incidente, no caso da licença de duração mensal . 

9. CESSÃO 

9.1. A presente Licença de Software é concedida exclusivamente para o uso do Utilizador e não poderá ser cedida a terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, do Iclient

9.2. Todo o beneficiário de uma cessão de Software regularmente autorizada pela Iclient ficará sujeito aos termos e condições deste contrato. 

9.3. É vedado, em qualquer circunstância, transferir, ceder, alugar, vender ou de qualquer outro modo transmitir o Software, temporária ou permanentemente, se não nos termos expressamente estabelecidos neste contrato. 

9.4. Qualquer modificação da designação social do titular, deve ser comunicada por escrito ao Iclient, directamente ou através do concessionário, distribuidor ou revendedor autorizado Iclient, já que é através destes que as relações se estabelecem. 

10. LEI E FORO 

    a) Este contrato é regulado pela lei portuguesa. 

    b) Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, as partes escolhem o Tribunal da Comarca do Vila Real, com expressa renúncia a qualquer outro. 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS 

O Utilizador reconhece ter lido e entendido a presente licença de utilização do Software de garantia limitada, e aceita obrigar-se nos seus precisos termos e condições. O Utilizador reconhece igualmente que a referida concessão de licença e garantia limitada, constituem o teor integral e exclusivo da convenção entre as partes e substituem todos os acordos ou propostas anteriores, verbais ou escritas, e qualquer outra comunicação entre as partes relacionadas com o objecto da presente licença, ou da garantia limitada.